Projeto de Lei nº 94 de 2016 | Matéria com parecer aprovado | 21/12/2016 (Projeto de Lei nº 94 de 2016)

Aprovado Parecer da EMENDA MODIFICATIVA que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 94/2016”, com voto contrário do Revisor Vereador Jairo Vidmar. Aprovado Parecer da EMENDA MODIFICATIVA que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 94/2016”. Aprovado Parecer da EMENDA MODIFICATIVA que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 94/2016”. Aprovado Parecer da EMENDA SUPRESSIVA que “SUPRIME-SE A REDAÇÃO DO ART. 7º DO PROJETO DE LEI Nº 94/2016”.