Projeto de Lei nº 15 de 2017 | Opinião Técnica | 17/02/2017 (Projeto de Lei nº 15 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
17/02/2017
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABP
Data Encaminhamento
17/02/2017
Data Fim Prazo
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
OPINIÃO TÉCNICA CONCLUÍDA. REMETO PARA O GABINETE DA PRESIDÊNCIA.