Projeto de Lei nº 11 de 2017 | Documento Acessório | 03/02/2017 (Projeto de Lei nº 11 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2017
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Documento Acessório
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer Técnico da Assessoria Jurídica.