Projeto de Lei nº 11 de 2017 | Opinião Técnica | 30/01/2017 (Projeto de Lei nº 11 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
30/01/2017
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Opinião Técnica Jurídica remetida para conhecimento e despacho da Presidente.