Projeto de Lei nº 14 de 2016 | Matéria transformada em Lei | 22/03/2016 (Projeto de Lei nº 14 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
22/03/2016
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Leis Municipais - LEIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria transformada na Lei nº 3.403/2016, de 22/03/2016.