Projeto de Lei nº 99 de 2016 | Matéria com parecer aprovado | 28/11/2016 (Projeto de Lei nº 99 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
28/11/2016
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABP
Data Encaminhamento
28/11/2016
Data Fim Prazo
Status
Matéria com parecer aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado Parecer da CCJRF. Matéria pronta para discussão e votação em sessão ordinária.