Projeto de Lei nº 109 de 2016 | Opinião Técnica | 21/11/2016 (Projeto de Lei nº 109 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
21/11/2016
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Opinião Técnica Concluída.