Projeto de Lei nº 56 de 2016 | Opinião Técnica | 23/06/2016 (Projeto de Lei nº 56 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
23/06/2016
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABP
Data Encaminhamento
23/06/2016
Data Fim Prazo
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Juntado Orientação Técnica IGAM nº 18.132/2016.