Projeto de Lei nº 48 de 2016 | Matéria remetida a Assessoria Jurídica | 17/06/2016 (Projeto de Lei nº 48 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
17/06/2016
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABP
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Data Encaminhamento
17/06/2016
Data Fim Prazo
Status
Matéria remetida a Assessoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Remetido para Opinião Técnica da Assessoria Jurídica.