Projeto de Lei nº 56 de 2026 | Distribuída para Opinião Técnica | 01/06/2026 (Projeto de Lei nº 56 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/06/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Data Encaminhamento
01/06/2026
Data Fim Prazo
05/06/2026
Status
Distribuída para Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Remessa para Assessoria Jurídica e Contabilidade, posteriormente, remessa para CCJRF e COFT.