Projeto de Lei nº 49 de 2026 | Opinião Técnica | 22/05/2026 (Projeto de Lei nº 49 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/05/2026
Unidade Local
Contabilidade - CONT
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
22/05/2026
Data Fim Prazo
25/05/2026
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pareceres Jurídico e Contábil concluídos.