Projeto de Lei nº 50 de 2026 | MATÉRIA PROTOCOLADA | 15/05/2026 (Projeto de Lei nº 50 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Protocolo - PROT
Data Encaminhamento
15/05/2026
Data Fim Prazo
15/05/2026
Status
MATÉRIA PROTOCOLADA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei protocolado em 15/05/2026.