Projeto de Lei nº 46 de 2026 | Distribuída para Opinião Técnica | 11/05/2026 (Projeto de Lei nº 46 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Data Encaminhamento
11/05/2026
Data Fim Prazo
15/05/2026
Status
Distribuída para Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Remessa para Assessoria Jurídica, posteriormente, remessa para CCJRF.