Projeto de Lei nº 46 de 2026 | MATÉRIA PROTOCOLADA | 07/05/2026 (Projeto de Lei nº 46 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Protocolo - PROT
Data Encaminhamento
07/05/2026
Data Fim Prazo
07/05/2026
Status
MATÉRIA PROTOCOLADA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei protocolado em 07/05/2026.