Projeto de Lei nº 37 de 2026 | Documento Acessório | 04/05/2026 (Projeto de Lei nº 37 de 2026)

Em reunião de 04/05/2026, os Vereadores manifestaram-se favoráveis à ampliação das hipóteses de patrocínio municipal. Contudo, houve entendimento quanto à necessidade de manutenção da redação original do parágrafo único do art. 6º da referida lei, que prevê a obrigatoriedade de prévia autorização legislativa para a concessão de patrocínios. Nesse sentido, deliberou-se pelo encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, sugerindo o envio de emenda modificativa ao projeto, com a finalidade de preservar o referido dispositivo em sua redação atual.