Projeto de Lei nº 42 de 2026 | Distribuída para Opinião Técnica | 30/04/2026 (Projeto de Lei nº 42 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Data Encaminhamento
30/04/2026
Data Fim Prazo
04/05/2026
Status
Distribuída para Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Remessa para Assessoria Jurídica e Contabilidade, posteriormente, remessa para CCJRF e COFT.