Projeto de Lei nº 38 de 2026 | Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei | 22/04/2026 (Projeto de Lei nº 38 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
Secretaria Geral - SEC
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
22/04/2026
Data Fim Prazo
06/05/2026
Status
Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação Final do Projeto de Lei encaminhada ao Prefeito. Aguardando sanção e publicação.