Projeto de Lei nº 38 de 2026 | Matéria com parecer aprovado | 20/04/2026 (Projeto de Lei nº 38 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2026
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
Data Encaminhamento
20/04/2026
Data Fim Prazo
20/04/2026
Status
Matéria com parecer aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da CCJRF aprovado.