Projeto de Lei nº 38 de 2026 | Opinião Técnica | 17/04/2026 (Projeto de Lei nº 38 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
Contabilidade - CONT
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
17/04/2026
Data Fim Prazo
20/04/2026
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pareceres Jurídico e Contábil concluídos.