Projeto de Lei nº 40 de 2026 | Distribuída para Opinião Técnica | 13/04/2026 (Projeto de Lei nº 40 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Data Encaminhamento
13/04/2026
Data Fim Prazo
17/04/2026
Status
Distribuída para Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Remessa para Assessoria Jurídica e Contabilidade, posteriormente, remessa para CCJRF e COFT.