Projeto de Lei nº 35 de 2026 | Matéria com parecer aprovado | 13/04/2026 (Projeto de Lei nº 35 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESDIR
Data Encaminhamento
13/04/2026
Data Fim Prazo
13/04/2026
Status
Matéria com parecer aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pareceres da CCJRF e COFT aprovados.