Projeto de Lei nº 40 de 2016 | Matéria Digitalizada | 13/05/2016 (Projeto de Lei nº 40 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2016
Unidade Local
Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Data Encaminhamento
13/05/2016
Data Fim Prazo
Status
Matéria Digitalizada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria digitalizada. Para Opinião Técnica Jurídica.