Projeto de Lei nº 30 de 2026 | MATÉRIA PROTOCOLADA | 30/03/2026 (Projeto de Lei nº 30 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Protocolo - PROT
Data Encaminhamento
30/03/2026
Data Fim Prazo
30/03/2026
Status
MATÉRIA PROTOCOLADA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei protocolado em 30/03/2026.