Projeto de Lei nº 17 de 2026 | Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei | 24/03/2026 (Projeto de Lei nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
Secretaria Geral - SEC
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação final do Projeto de Lei encaminhada ao Prefeito. Aguardando sanção e publicação.