Projeto de Lei nº 19 de 2026 | MATÉRIA PROTOCOLADA | 12/03/2026 (Projeto de Lei nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Protocolo - PROT
Data Encaminhamento
12/03/2026
Data Fim Prazo
12/03/2026
Status
MATÉRIA PROTOCOLADA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei protocolado em 12/03/2026.