Projeto de Lei nº 1 de 2026 | Matéria transformada em Lei | 13/02/2026 (Projeto de Lei nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Leis Municipais - LEIS
Data Encaminhamento
13/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei sancionado e promulgado como Lei nº 4519/2026.