Projeto de Lei nº 13 de 2026 | Matéria remetida a Assessoria Jurídica | 02/03/2026 (Projeto de Lei nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Data Encaminhamento
02/03/2026
Data Fim Prazo
06/03/2026
Status
Matéria remetida a Assessoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Remessa para Assessoria Jurídica e Contabilidade, posteriormente, remessa para CCJRF e COFT.