Projeto de Lei nº 2 de 2026 | Opinião Técnica | 06/02/2026 (Projeto de Lei nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2026
Unidade Local
Contabilidade - CONT
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
06/02/2026
Data Fim Prazo
09/02/2026
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pareceres Jurídico e Contábil concluídos.