Projeto de Lei nº 2 de 2026 | Opinião Técnica | 06/02/2026 (Projeto de Lei nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
Contabilidade - CONT
Data Encaminhamento
06/02/2026
Data Fim Prazo
06/02/2026
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico concluído.