Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026 | MATÉRIA PROTOCOLADA | 04/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2026
Unidade Local
Secretaria Geral - SEC
Unidade Destino
Protocolo - PROT
Data Encaminhamento
04/02/2026
Data Fim Prazo
04/02/2026
Status
MATÉRIA PROTOCOLADA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Decreto Legislativo protocolado em 04/02/2026.