Projeto de Lei nº 107 de 2025 | Matéria transformada em Lei | 10/10/2025 (Projeto de Lei nº 107 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/10/2025
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Leis Municipais - LEIS
Data Encaminhamento
10/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei sancionado e promulgado como Lei nº 4473/2025.