Projeto de Lei nº 107 de 2025 | Matéria com parecer aprovado | 06/10/2025 (Projeto de Lei nº 107 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/10/2025
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESDIR
Data Encaminhamento
06/10/2025
Data Fim Prazo
06/10/2025
Status
Matéria com parecer aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da CCJRF aprovado.