Projeto de Lei nº 107 de 2025 | Matéria remetida a Assessoria Jurídica | 29/09/2025 (Projeto de Lei nº 107 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

29/09/2025

Unidade Local

Plenário - PLE

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - ASSJUR

Data Encaminhamento

29/09/2025

Data Fim Prazo

03/10/2025

Status

Matéria remetida a Assessoria Jurídica

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Remessa para Assessoria Jurídica, posteriormente, remessa para CCJRF.