Projeto de Lei nº 93 de 2025 | Matéria com parecer aprovado | 29/09/2025 (Projeto de Lei nº 93 de 2025)

Aprovados os pareceres da CCJRF e da CCEAS. Considerando que os pareceres são favoráveis ao Substitutivo; considerando que o Substitutivo corresponde a uma nova versão da proposição em tramitação; considerando que o Substitutivo substitui integralmente o texto original do projeto e, portanto, passa a ser a versão principal para efeitos de deliberação; considerando que, a partir deste momento, a discussão e a votação devem ocorrer sobre o texto do Substitutivo, encaminha-se o Substitutivo para discussão e votação em Plenário, como texto principal do Projeto, que passa a tramitar em sua forma substitutiva.