Projeto de Lei nº 104 de 2025 | Documento Acessório | 25/09/2025 (Projeto de Lei nº 104 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/09/2025
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Protocolo - PROT
Data Encaminhamento
25/09/2025
Data Fim Prazo
25/09/2025
Status
Documento Acessório
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ofício Gab. nº 494/2025 protocolado em 25/09/2025.