Projeto de Lei nº 85 de 2025 | Opinião Técnica | 29/08/2025 (Projeto de Lei nº 85 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2025
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
Contabilidade - CONT
Data Encaminhamento
29/08/2025
Data Fim Prazo
29/08/2025
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico Técnico concluído.