Projeto de Lei nº 16 de 2025 | Matéria transformada em Lei | 12/03/2025 (Projeto de Lei nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2025
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Leis Municipais - LEIS
Data Encaminhamento
12/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria convertida na Lei nº 4387/2025.