Projeto de Lei nº 43 de 2025 | Matéria remetida a Assessoria Jurídica | 05/05/2025 (Projeto de Lei nº 43 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2025
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Data Encaminhamento
05/05/2025
Data Fim Prazo
09/05/2025
Status
Matéria remetida a Assessoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 43/2025. Remessa para parecer jurídico e contábil, posterior envio a CCJRF e COFT.