Projeto de Lei nº 39 de 2025 | Opinião Técnica | 25/04/2025 (Projeto de Lei nº 39 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/04/2025
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
Contabilidade - CONT
Data Encaminhamento
25/04/2025
Data Fim Prazo
25/04/2025
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico Técnico concluído.