Projeto de Lei nº 28 de 2025 | Opinião Técnica | 15/04/2025 (Projeto de Lei nº 28 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2025
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
15/04/2025
Data Fim Prazo
22/04/2025
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico Técnico concluído da Mensagem Modificativa nº 3/2025.