Projeto de Lei nº 15 de 2025 | Matéria com parecer aprovado | 17/03/2025 (Projeto de Lei nº 15 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2025
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CCEAS - Comissão de Cultura, Educação e Assistência Social
Data Encaminhamento
17/03/2025
Data Fim Prazo
17/03/2025
Status
Matéria com parecer aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da CCJRF aprovado.