Projeto de Lei nº 15 de 2025 | Opinião Técnica | 07/03/2025 (Projeto de Lei nº 15 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/03/2025
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
07/03/2025
Data Fim Prazo
07/03/2025
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico Técnico concluído.