Projeto de Lei nº 94 de 2024 | Matéria remetida a Secretaria | 17/12/2024 (Projeto de Lei nº 94 de 2024)

Em reunião da Mesa Diretora, realizada em 17/12/2024, às 13h30, foi lido o Ofício Gab. nº 526/2024, do Prefeito Municipal, solicitando a realização de sessão extraordinária para deliberação de projetos de lei. Foi aprovada a realização de sessão extraordinária no dia 20/12/2024, às 9h, com a pauta dos projetos mencionados no ofício. A sessão extraordinária de 27/12/2024, às 16h, para deliberação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2024, será mantida. Caso algum projeto de lei não seja votado na sessão de 20/12, será incluído na pauta da sessão de 27/12. Notifique-se às Comissões sobre as sessões extraordinárias, para que realizem suas reuniões e deixem aptos os projetos em pauta, com os respectivos pareceres, para discussão e votação nas sessões extraordinárias.