Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 1994 | Matéria transformada em Decreto Legislativo | 10/05/1994 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 1994)
Tramitação
Data Tramitação
10/05/1994
Unidade Local
Secretaria Geral - SEC
Unidade Destino
Arquivos da Secretaria - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em Decreto Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria transformada no Decreto Legislativo nº 16/1994.