Projeto de Lei nº 96 de 2003 | MATÉRIA APROVADA | 15/12/2003 (Projeto de Lei nº 96 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2003
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Secretaria Geral - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA APROVADA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei aprovado em 15/12/2003