Projeto de Lei nº 44 de 2003 | Matéria transformada em Lei | 01/07/2003 (Projeto de Lei nº 44 de 2003)

Tramitação

Data Tramitação

01/07/2003

Unidade Local

Secretaria Geral - SEC

Unidade Destino

Leis Municipais - LEIS

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Matéria transformada em Lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria transformada na Lei nº 1989/2003.