Projeto de Lei nº 5 de 2004 | MATÉRIA APROVADA | 27/02/2004 (Projeto de Lei nº 5 de 2004)

Tramitação

Data Tramitação

27/02/2004

Unidade Local

Plenário - PLE

Unidade Destino

Secretaria Geral - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

MATÉRIA APROVADA

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto de Lei aprovado em 27/02/2004.