Projeto de Lei nº 73 de 2024 | Opinião Técnica | 08/08/2024 (Projeto de Lei nº 73 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/08/2024
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
08/08/2024
Data Fim Prazo
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Opinião Técnica Jurídica concluída.