Projeto de Lei nº 51 de 2024 | Matéria distribuída às comissões | 03/06/2024 (Projeto de Lei nº 51 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2024
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
03/06/2024
Data Fim Prazo
03/06/2024
Status
Matéria distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebido do Prefeito Municipal, o Ofício Gab. nº 231/2024, em resposta do Ofício CCJRF nº 4/2024, informando que o Poder Executivo Municipal discorda da opinião constante na Orientação Técnica IGAM nº 12.022/2024 e entende que o Projeto de Lei nº 51/2024 está juridicamente correto.