Projeto de Lei nº 51 de 2024 | Matéria aguardando resposta | 03/06/2024 (Projeto de Lei nº 51 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2024
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
03/06/2024
Data Fim Prazo
07/06/2024
Status
Matéria aguardando resposta
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Enviado Ofício CCJRF nº 4/2024 ao Prefeito Municipal encaminhando Orientação Técnica IGAM nº 12.022/2024, para analise e as providências cabíveis.